TERMOS E CONDIÇÕES – SIMPÁTICO PET
1. Âmbito e Objeto
As presentes Condições Gerais, em conjunto com o formulário de encomenda e demais elementos nele referidos, regulam os termos e condições de utilização da Loja Online Simpático Pet, bem como a compra e venda de produtos através do site https://lojasimpaticopet.com.
A loja é operada por Toca do Panguá, Microempreendedor Individual (MEI), inscrita no CNPJ sob o nº 27.398.110/0001-00, com sede na Rua Alexandre Calazar, nº 44, Vila Isabel, Rio de Janeiro – RJ, Brasil, doravante designada por Simpático Pet.
O serviço consiste na disponibilização de produtos físicos para animais de estimação (pet shop), permitindo ao Utilizador efetuar encomendas por via eletrónica, nos termos aqui descritos.
A realização de encomendas é permitida apenas a Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Ao efetuar uma encomenda, o Utilizador reconhece que os atos praticados eletronicamente produzem plenos efeitos jurídicos, não podendo alegar ausência de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produtos e Conteúdos
A Simpático Pet empenha-se para que todas as informações, descrições, imagens, preços e características dos produtos apresentados no site sejam precisas e atualizadas.
Caso o Utilizador adquira um produto com características diferentes das apresentadas no site, assiste-lhe o direito de resolução do contrato nos termos legais aplicáveis.
Em situações excecionais de indisponibilidade de stock após a realização da encomenda, o Utilizador será contactado por e-mail ou telefone, sendo-lhe dada a opção de cancelamento da encomenda com reembolso integral do valor pago, caso o pagamento já tenha sido efetuado.
A Simpático Pet reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, preços, produtos, promoções e condições comerciais.
3. Responsabilidades
Todos os produtos comercializados pela Simpático Pet cumprem a legislação brasileira aplicável.
A Simpático Pet não será responsável por prejuízos resultantes de falhas técnicas, interrupções, atrasos ou erros nos sistemas de comunicação, serviços de terceiros, redes de internet ou transportadoras, sempre que tais ocorrências sejam alheias ao seu controlo.
4. Obrigações do Utilizador
O Utilizador compromete-se a:
a) Fornecer dados pessoais corretos, completos e atualizados;
b) Não utilizar identidades falsas;
c) Respeitar os limites de encomenda eventualmente estabelecidos.
Caso os dados fornecidos estejam incorretos ou incompletos, a Simpático Pet não se responsabiliza por atrasos, falhas na entrega ou impossibilidade de processamento da encomenda, podendo recusar a prestação do serviço.
5. Privacidade e Proteção de Dados
A Simpático Pet garante a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores, os quais serão tratados nos termos da legislação brasileira de proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente ao processamento de encomendas, comunicação com o cliente e cumprimento de obrigações legais, podendo ser utilizados para comunicações comerciais apenas quando autorizado pelo Utilizador.
O Utilizador poderá, a qualquer momento, solicitar acesso, correção ou eliminação dos seus dados pessoais através do e-mail vinyrolan@gmail.com.
6. Cancelamento de Encomendas
6.1. Por iniciativa do Utilizador
O Utilizador poderá solicitar o cancelamento da encomenda enquanto esta ainda não tiver sido processada para envio, através do e-mail vinyrolan@gmail.com, informando o número da encomenda e os dados do comprador.
Após o processamento, o cancelamento estará sujeito às regras de devolução previstas nestes Termos.
6.2. Por iniciativa da Simpático Pet
A Simpático Pet reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de inconsistência de dados, suspeita de fraude ou erro técnico nos preços ou características dos produtos.
7. Direito de Arrependimento (Devolução)
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o Utilizador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento do produto.
7.1. Condições de devolução
Produtos com defeito de fabricação:
→ O custo do envio da devolução será suportado pela Simpático Pet.Devolução por desistência:
→ O custo do envio será suportado pelo Utilizador.
→ O produto será analisado e deverá estar intacto, sem sinais de uso, acompanhado da embalagem original e nota fiscal.
O reembolso será efetuado após a confirmação das condições do produto devolvido.
8. Pagamentos
São aceites as seguintes formas de pagamento:
Pix
Cartão de crédito
Cartão de débito
A confirmação do pagamento é imediata. Caso o pagamento não seja confirmado, a encomenda permanecerá pendente até à regularização, não sendo processada para envio.
9. Envio e Entrega
As entregas são realizadas por meio dos Correios ou transportadoras parceiras.
Prazo médio de entrega: até 5 (cinco) dias úteis
Abrangência: todo o território brasileiro
Custo do frete: por conta do comprador
A Simpático Pet não se responsabiliza por atrasos, extravios ou falhas na entrega causadas pela transportadora, devendo o Utilizador acompanhar o rastreio fornecido.
10. Garantia
Todos os produtos vendidos são novos e possuem garantia do fabricante, conforme previsto em lei.
Estão excluídos da garantia defeitos decorrentes de mau uso, desgaste natural, instalação incorreta ou danos causados por acidentes.
11. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do site Simpático Pet, incluindo textos, imagens, logotipos e layout, são protegidos por direitos autorais, sendo proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia.
12. Comunicações
O Utilizador aceita receber comunicações relacionadas com a encomenda e com a loja através de e-mail ou telefone informados no momento da compra.
13. Legislação Aplicável e Foro
As presentes Condições Gerais são regidas pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer conflitos decorrentes da utilização da loja ou das presentes condições.
Simpático Pet
CNPJ: 27.398.110/0001-00
E-mail: vinyrolan@gmail.com
Site: https://lojasimpaticopet.com
